O Governo vai entregar, sem custos, cerca de 43 mil imóveis rústicos do domínio privado do Estado aos municípios, no âmbito da proposta do Orçamento do Estado para 2026 (OE2026). A medida pretende dinamizar territórios abandonados, reduzir o risco de incêndio e reforçar a gestão de proximidade por parte das autarquias.
A Plataforma Supraconcelhia do Alto Alentejo reuniu ontem, 29 de Maio, no Centro Distrital de Segurança Social, em Portalegre, onde aprovou por unanimidade o seu regulamento interno, formalizando assim a transferência de competências na área da Ação Social para as autarquias e para a CIMAA, ao abrigo do DL n.º 55/2020.
A ministra da Agricultura, Maria do Céu Antunes, esclareceu hoje que as direções regionais de Agricultura não vão ser extintas no âmbito da transferência de competências para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR).
A Câmara Municipal de Vila Viçosa e as juntas de freguesia do concelho assinaram ontem, dia 3 de Agosto, o Auto de Transferência de Recursos para o Exercício de Competências Legais, no Salão Nobre do edifício municipal.
Ter guardado o talão que comprova o pagamento da contra-ordenação pode ter sido a salvação de Francisco Ferreira, de Santa Eulália, para se livrar de pagar, duas vezes, a mesma multa de estacionamento.
O Sindicato de Professores da Zona Sul (SPZS) apelou ontem aos autarcas do Alentejo e Algarve para exigirem o adiamento da transferência de competências na área da educação, para permitir “um amplo debate” sobre o processo.
