O tema não está na berlinda, mas continua sempre atual. Como referi na parte I do meu último artigo o Estado pode recorrer a tribunais ad-hoc (centros de arbitragem para resolução de litígios através de meios extrajudiciais) para resolver litígios decorrentes como por exemplo no caso das PPP (parcerias publico privadas), porque os contratos o permitem.

Acontece que nos centros de arbitragem ad hoc as partes (Estado e concessionárias) tem por opção este tipo de solução, não só porque a lei o permite, mas também com o pretexto de resolução mais rápida de algumas questões que possam surgir. A dispensa de instituições especializadas como os tribunais em detrimento do recurso à arbitragem tem como agravante o facto de a maior parte destes centros não terem a obrigação de informarem o TC(tribunal constitucional) dos pedidos de arbitragem, da sua composição e tramitação sendo este só informado da decisão final e estamos a falar de decisões que podem ter grande impacto no erário publico. Mostra-se imperativo e urgente alterara situação e impedir, nestes casos, que o Estado possa recorrer à arbitragem como forma de resolver litígios que envolvem matérias administrativa e fiscal.

Todos conhecemos casos em que o Estado, em matéria de contratação publica, especialmente nas PPP ao abdicar de submeter os litígios aos tribunais submete-se a uma espécie de justiça privada que lhe é por regra desfavorável, com enormes prejuízos para o interesse publico e incalculáveis proveitos para os interesses económicos privados envolvidos.

As PPP rodoviárias são os exemplos mais escandalosos do desvio de recursos em benefício dos grandes grupos económicos. Tanto mais que o Estado na resolução de litígios resultantes de muitos contratos que preveem o recurso a centro de arbitragem ad-hoc, normalmente é condenado a pagar indemnizações barbaras.

Onde está a justiça fiscal e a igualdade?

Não se pode aceitar que um cidadão por qualquer descuido ou distração seja, sem apelo nem agravo, punido pela administração fiscal por um simples atraso na entrega de uma declaração fiscal, no pagamento do IUC ou IMIpor exemplo enquanto que a um devedor de milhões ao fisco o Estado aceite recorrer à arbitragem o que implica em muitos casos abdicar de uma grande parte do que lhe é devido beneficiando escandalosamente o infrator. Estamos fartos de assistir a situações destas.

“A justiça fiscal não pode tratar os devedores ricos como cidadãos de primeira que negoceiam o que pagam e os devedores pobres como cidadão de segunda que pagam o que lhes for exigido”.

É imperativo uma decisão legislativa no sentido de proibir o Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolver litígios em matérias administrativa e fiscal. Em nome da transparência, decência e interesse publico e porque está em jogo o dinheiro dos contribuintes o PCP (Partido Comunista Português) nesse sentido, no passado mês de abril, apresentou um projeto de lei.

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