A Junta de Freguesia de Santa Eulália emitiu um comunicado onde denuncia uma situação de “ilegalidade completa e irresponsável” no funcionamento das Piscinas Municipais em anos anteriores e anuncia medidas administrativas para salvaguardar a segurança física dos utilizadores, particularmente crianças e idosos.
Em auditoria recente às infraestruturas locais, o actual executivo, liderado por José Paulo Picado, descobriu que o complexo funcionava “sem o dispositivo obrigatório de nadadores-salvadores, sem vigilantes qualificados, sem avaliações técnicas de risco e sem a cobertura dos seguros de responsabilidade civil legalmente exigidos”.
Perante este cenário, a Junta de Freguesia recusa manter o espaço aberto nos moldes anteriores, alegando a “primazia absoluta da segurança pública sobre quaisquer conveniências políticas”.
Bloqueio político implica restrições legais
Apesar “dos esforços da Junta de Freguesia para requalificar o espaço físico”, a autarquia local encontra-se actualmente “impedida de proceder à contratação directa de nadadores-salvadores”. Isto deve-se ao actual estatuto de “gestão corrente” a que o executivo está vinculado, decorrente do bloqueio político que impediu a formação plena do elenco governativo local. Por imperativo da lei geral, governos em gestão corrente estão estritamente proibidos de celebrar novos contratos de prestação de serviços ou de assumir novos encargos plurianuais.
“Não vou pôr em risco uma criança ou um idoso só para ficar bem na fotografia. Não somos cidadãos de segunda. As nossas crianças têm o mesmo direito a nadar em segurança, vigiadas por profissionais, que as do centro de Elvas. Exigimos firmemente que nos tratem por igual”, declarou o presidente da Junta de Freguesia, José Paulo Picado.
Subfinanciamento crónico e riscos de saúde pública
A nota de imprensa detalha ainda as condições financeiras “humilhantes” herdadas de acordos anteriores. O Contrato Interadministrativo em vigor atribui à Freguesia uma verba mensal de apenas 250 euros por infraestrutura para gerir três grandes complexos: o Parque de Feiras e Mercados, o Pavilhão Gimnodesportivo e as Piscinas Municipais.
A autarquia sublinha que este montante é “manifestamente insuficiente para cobrir as despesas correntes mais básicas”, tornando “financeiramente impossível a sustentação de apólices de seguro adequadas e equipas de salvamento certificadas”.
A par da “asfixia financeira”, foram detectados “problemas graves na gestão da maquinaria e no manuseamento de produtos químicos, identificados como a causa directa de patologias dermatológicas e oculares reportadas por vários utilizadores nos últimos anos”.
Para mitigar o problema, a Junta já contratou, “a expensas próprias, técnicos credenciados para realizar a calibração e manutenção obrigatória dos equipamentos, um serviço técnico que, por negligência, nunca tinha sido efectuado na freguesia pela empresa concessionária do concelho”.
Suspensão de contrato e transferência de responsabilidade
Face à impossibilidade legal e financeira de assegurar a abertura da infraestrutura em conformidade com a lei, a Junta de Freguesia de Santa Eulália “accionou formalmente os mecanismos jurídicos de salvaguarda, invocando as Cláusulas 14.ª e 17.ª do Contrato Interadministrativo de 2019 para proceder à sua suspensão imediata, ao abrigo da Lei n.º 75/2013 e da Lei n.º 68/2014, de 29 de Agosto”.
Com este acto administrativo, a responsabilidade legal e operacional pela contratação de nadadores-salvadores e pela subscrição dos seguros obrigatórios é transferida de forma imediata e oficial para a Câmara Municipal de Elvas, entidade que detém a competência jurídica e a respectiva dotação orçamental para o efeito.
“Nós fizemos a nossa parte e actuámos no limite estrito das competências de uma gestão corrente. A lei não é um obstáculo, é uma garantia de segurança para todos. Continuarei a lutar pela verdade e pela integridade física da nossa população, de consciência inteiramente limpa, custe o que custar”, concluiu o autarca.
