AHRESP e Deco/Proteste querem adiar taxa das embalagens ‘take-away’

A Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) apela para um adiamento da cobrança da nova taxa de embalagens ‘take-away’, que começou hoje, informando que este adiamento também é desejo da Deco/Proteste.
“AHRESP e Deco Proteste assinalam as dúvidas que ainda persistem sobre esta contribuição, que consideram pouco adequada e desenquadrada do atual panorama económico e social, com a pressão inflacionista que afeta empresas e cidadãos”, afirma a AHRESP em comunicado hoje divulgado.
As embalagens de plástico de uso único para refeições prontas a consumir estão a partir de hoje sujeitas a uma taxa de 30 cêntimos, uma medida que tinha sido anunciada para janeiro e adiada devido à pandemia de covid-19, aplicando-se a partir de 01 de janeiro de 2023 nas embalagens de alumínio ou multimaterial com alumínio.
O presidente da AHRESP, Carlos Moura, diz estar “muito preocupado com os critérios de aplicação” desta taxa, por não considerarem a quantidade e tipo de plástico incorporado no produto e, fundamentalmente, “pela inexequibilidade de aplicação da medida em várias atividades económicas”.
Carlos Moura, no comunicado, diz também que ainda persistem várias dúvidas, como “o racional que esteve por base na definição do valor de 0,30€ (valor que chega a multiplicar em 15 vezes o valor da embalagem), mas também, entre outras, a razão pela qual se aplica uma contribuição com base no pressuposto que o cliente pode usar as suas próprias embalagens quando no serviço de ‘delivery’ e ‘drive-in’, quando isso não é verdade”.
No mesmo comunicado, a diretora de comunicação e relações institucionais da Deco/Proteste, Rita Rodrigues, defende que não está em causa a medida como desígnio da sustentabilidade, mas sim o momento da sua implementação tendo em conta a situação económica atual e o peso crescente das despesas na carteira dos consumidores.
“A determinação do valor da taxa por cada embalagem resultou de uma decisão arbitrária e pouco clara. Tendo em conta que este encargo será suportado pelos consumidores finais, seria importante considerar o momento difícil que todos nós vivemos com um aumento generalizado de preços”, explica Rita Rodrigues.
A criação desta nova taxa, que começou hoje a ser cobrada, destina-se a fomentar a introdução de sistemas de embalagens reutilizáveis na restauração e promover a redução de embalagens de utilização única.
A norma hoje em vigor exceciona desta taxa embalagens que acondicionem refeições prontas a consumir que não são embaladas no estabelecimento de venda ao consumidor final, “uma vez que o estabelecimento não controla nestes casos o embalamento do produto, não permitindo assim que o consumidor tenha uma alternativa”.
O Governo já tinha proibido, a partir de novembro de 2021, a colocação no mercado de outros produtos de plástico de uso único, como a palhinhas ou cotonetes, talheres e pratos, varas para balões ou copos, transpondo parcialmente uma diretiva europeia.