O seguro de responsabilidade civil passa a ser obrigatório, a partir de sexta-feira, para trotinetes e 'scooters' elétricas, 'segways' e 'hoverboards', cabendo à PSP a fiscalização desta nova medida.
As Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) passam a ser institutos públicos especiais, numa alteração orgânica que entra hoje em vigor e que pretende agilizar a transferência de atribuições e serviços periféricos da Administração central para estes organismos.
A medida que isenta de IVA um cabaz de 46 alimentos considerados essenciais entra hoje em vigor, dispondo o retalho alimentar de 15 dias para refletir esta isenção nos preços de venda ao público.
A isenção do IVA no cabaz de bens essenciais vai vigorar de 18 de Abril a 31 de Outubro, de acordo com uma proposta de alteração apresentada pelo PS e aprovada pelos deputados nas votações na especialidade.
As novas medidas hoje tomadas pelo Conselho de Ministros para controlar a pandemia de covid-19, entre as quais o dever de recolhimento domiciliário, entram em vigor às 00:00 de sexta-feira.
