Em conformidade com o que tinha sido decido no Parlamento, o Governo publicou hoje em Diário da República a lei que põe fim às “taxas de portagens nos lanços e sublanços das autoestradas do interior em vias onde não existam alternativas que permitam um uso com qualidade e segurança”.
É entendido pelos proponentes da alteração que dão cumprimento a este requisito a A4 – Transmontana e Túnel do Marão; A13 e A13-1 – Pinhal Interior; A22 – Algarve; A23 – Beira Interior; A24 – Interior Norte; A25 – Beiras Litoral e Alta; e A28 – Litoral Norte.
A medida foi aprovada no Parlamento em Junho com os votos favoráveis do PS, CHEGA, BE, PCP, Livre e PAN, com a abstenção da IL e votos contra do PSD e CDS-PP.
A decisão publicada hoje em Diário da República tem um impacto orçamental de 157 milhões de euros.
