Évora afinal não vai proibir os circos com animais. De acordo com um comunicado da autarquia, mereceu aprovação unânime a proposta dos serviços jurídicos sobre a recomendação da Assembleia Municipal relativamente à petição “Fim dos circos com animais em Évora” e que confirma a impossibilidade de uma autarquia interditar a utilização de animais em actividades circenses.
“A Câmara Municipal constatou com base em três pareceres jurídicos (dos gabinetes jurídicos do Município, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo/CCDRA, e da Associação Nacional de Municípios Portugueses/ANMP) que não existe norma que permita às autarquias locais aprovar regulação que interdite, sem mais, no seu território, a utilização de animais em actividades circenses. Face a tal, a autarquia não pode dar seguimento à recomendação da Assembleia Municipal, à qual irá dar conta de tal situação em próxima sessão deste órgão”, pode ler-se na nota enviada aos OCS.
Recorde-se que na edição impressa (8 de Janeiro), o Linhas referia já que Évora entraria em 2016 sem proibir circos com animais.
A recomendação da AM foi aprovada, em Junho, por maioria, com 15 votos favoráveis (PS, BE e PSD), 14 votos contra (CDU e PSD) e quatro abstenções (CDU e PSD) e surgiu na sequência de uma petição de um grupo de cidadãos
Em declarações ao Linhas, o presidente da Câmara Municipal de Évora, Carlos Pinto de Sá, dava já nota de um primeiro parecer, o do gabinete jurídico, que apontava para a ilegalidade de uma eventual regulamentação autárquica para proibir a actividade dos circos com animais, “uma vez que alteraria uma Lei da República”. Posteriormente, conforme explicou, recebeu da Associação Nacional dos Municípios Portugueses um parecer no mesmo sentido. Faltava, então, a posição da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo.
