Município de Reguengos assinou acordo colectivo de empregador público com o STAL

O Município de Reguengos de Monsaraz assinou ontem, dia 19 de Dezembro, o Acordo Colectivo de Empregador Público com o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins (STAL), documento que atribui um conjunto de regalias adicionais aos trabalhadores da autarquia.
O acordo alcançado agora altera o anterior celebrado há três anos e será aplicado no próximo ano. O resultado da negociação entre a autarquia e o sindicato estabeleceu alterações para os trabalhadores municipais, como o acréscimo ao período normal de férias anual (22 dias úteis) de mais três dias de férias se o funcionário tiver avaliação de desempenho adequado ou superior no biénio anterior. Desta forma, o trabalhador recupera os 25 dias úteis de férias que estavam consagrados na anterior legislação.
O novo acordo definiu também a concessão de tolerância de ponto ao trabalhador no dia do seu aniversário e o alargamento do trabalho suplementar por funcionário em mais 50 horas para as 200 horas anuais. É ainda concedida a dispensa no dia de funeral de familiar do trabalhador da linha colateral em terceiro grau (tio/sobrinho) sem perda de remuneração, direito que tinha sido perdido com a alteração da lei em 2014.
No Acordo Colectivo de Empregador Público assinado hoje com o STAL foram igualmente consagrados um conjunto de disposições no âmbito da segurança, higiene e saúde no trabalho, com vista à prevenção de riscos profissionais e à promoção e protecção da saúde dos trabalhadores.