Deu entrada na Assembleia da República o Projeto de Resolução n.º 728/XVII/1.ª, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CHEGA, que recomenda ao Governo a adoção de critérios técnicos e científicos para a salvaguarda, reintegração e recuperação de elementos arquitetónicos e artísticos integrados em património classificado, com intervenção considerada prioritária no Forte de Nossa Senhora da Graça, em Elvas.
A iniciativa surge na sequência de preocupações relacionadas com o desaparecimento ou mutilação de elementos com valor histórico, designadamente as Armas de Portugal anteriormente existentes na Porta de Armas do monumento, situação que, segundo os proponentes, compromete a autenticidade e a leitura histórica do conjunto patrimonial.
O Forte de Nossa Senhora da Graça integra o conjunto das fortificações abaluartadas de Elvas, classificado como Monumento Nacional e inscrito na Lista do Património Mundial da UNESCO, sendo reconhecido pelo seu valor universal excecional assente na autenticidade, integridade e legibilidade do sistema defensivo.
Na exposição dos motivos, os deputados defendem que a salvaguarda do património edificado deve abranger não apenas as estruturas principais, mas também os elementos arquitetónicos e artísticos integrados, como inscrições, esculturas, frontões, cantarias, brasões e conjuntos heráldicos, que contribuem para a leitura histórica e simbólica dos imóveis.
O projeto recomenda ao Governo, através do Ministério da Cultura, Juventude e Desporto, a elaboração de orientações técnicas nacionais para a reintegração destes elementos, em conformidade com princípios internacionais de conservação e restauro, como os estabelecidos na Carta de Atenas (1931), na Carta de Veneza (1964) e no Documento de Nara sobre a Autenticidade (1994), bem como nas orientações do ICOMOS e da UNESCO.
Entre as medidas propostas está a realização de uma avaliação técnica e científica da situação existente no Forte da Graça, com vista à eventual reposição dos elementos desaparecidos, caso exista fundamentação histórica suficiente e parecer favorável das entidades competentes em matéria de património cultural.
O projeto de resolução propõe ainda a criação de um mecanismo nacional de sinalização e análise de casos semelhantes de degradação ou perda de elementos arquitetónicos integrados em património classificado, bem como a publicação de relatórios técnicos sobre intervenções realizadas, com o objetivo de reforçar a transparência e a confiança pública nas políticas de salvaguarda do património.
Segundo o Grupo Parlamentar do CHEGA, a preservação destes elementos constitui uma forma de garantir a transmissão do património histórico com rigor e integridade às gerações futuras, assegurando o respeito pelos princípios da autenticidade, da intervenção mínima e da não falsificação histórica.
