A Câmara Municipal do Crato emitiu hoje, dia 8 de Outubro, uma nota de esclarecimento a propósito da suspensão da atividade da empresa “Cratoliva, Lda.”, situada na Tapada da Estação.
A decisão surge na sequência de uma ação de fiscalização realizada no dia 16 de julho, após uma denúncia recebida pelo Município.
Leia os motivos da decisão do município
“1 -No decurso da ação de fiscalização, efetuada às instalações da “Cratoliva, Lda.”, empresa responsável pelo processamento de bagaço de azeitona, foi constatado que a unidade industrial não se encontra em conformidade com o projeto aprovado pela Câmara Municipal, designadamente nas infraestruturas de drenagem, tratamento de águas e gestão de efluentes.
2 -Foram igualmente identificadas várias situações que colocam em risco a saúde pública, a segurança de pessoas e bens, as condições de trabalho e o ambiente, impondo a necessidade de atuação imediata por parte da autarquia.
3 – As instalações da “Cratoliva, Lda.” não reúnem as condições legais e técnicas necessárias à respetiva laboração, verificando-se o incumprimento de normas previstas na legislação aplicável.
4 – Nesse sentido, e no exercício das suas competências enquanto entidade coordenadora do Sistema da Indústria Responsável (SIR), a Câmara Municipal do Crato determinou, no início do mês de outubro, a aplicação de uma medida cautelar e provisória de suspensão da atividade por um período de 90 dias, com efeitos imediatos.
5. Após o término do período de suspensão, a “Cratoliva, Lda.” será sujeita a nova vistoria, procedendo-se à reavaliação da medida cautelar de suspensão da atividade, para posterior decisão final.
6 – A Câmara Municipal do Crato mantém o seu compromisso com a dinamização económica e a atração de investimento para o concelho, mas sublinha que essa dinamização nunca poderá comprometer a saúde pública, a segurança de pessoas e bens, a saúde e segurança nos locais de trabalho e a proteção do ambiente.
7 – O Município expressa ainda a expectativa de que as restantes entidades envolvidas na ação de fiscalização, nomeadamente a APA – Administração da Região Hidrográfica do Tejo e Oeste – Núcleo de Portalegre, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo (CCDR Alentejo) e o Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA), no âmbito das suas competências, particularmente nas matérias de carácter ambiental, atuem com a mesma prontidão e celeridade demonstradas pelo Município, garantindo assim uma resposta coordenada e eficaz na defesa do interesse público e da proteção do território”.
