A Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (CIMAA) alertou que “não constitui uma decisão final” o parecer do Ministério Público no Tribunal Central Administrativo Sul, que defende o embargo à obra da Barragem do Pisão, no Crato.
“A CIMAA sublinha que o parecer do Ministério Público não constitui uma decisão final, tratando-se apenas de uma opinião jurídica emitida no âmbito das suas competências”, argumentou a comunidade intermunicipal em comunicado.
Segundo a CIMAA, que gere o projecto de construção do Empreendimento de Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos do Crato (EAHFMC), conhecido por Barragem do Pisão, a decisão compete exclusivamente ao Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS), que ainda não se pronunciou.
A comunidade intermunicipal, que agrega os 15 municípios do distrito de Portalegre, disse ter sido notificada deste parecer do MP, emitido no âmbito do recurso que a CIMAA apresentou junto do TCAS, relativo ao despacho do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco (TAFCB) que determinou o embargo das obras.
“Este recurso, apresentado pela CIMAA e outros, visa a apreciação de vícios identificados naquele despacho”, frisou.
A CIMAA clarificou ainda que as obras do EHFMC “já se encontravam suspensas” antes da ordem de embargo, “em estrito cumprimento das obrigações legais”.
“O eventual provimento do recurso não implica a retoma imediata dos trabalhos, dependendo sempre da evolução dos trâmites judiciais”, lê-se ainda no comunicado.
A CIMAA assegurou igualmente que tem exercido os seus direitos processuais “de forma transparente, leal e dentro do quadro legal”, procurando a validação da sua posição jurídica pelas instâncias superiores e “mantendo prioridade absoluta” no cumprimento das disposições legais aplicáveis.
Por último, defendeu que a Barragem do Pisão “é um projecto público estratégico, amplamente reconhecido”.
E, acrescentou a mesma entidade, “trará benefícios significativos” para o abastecimento público de água potável, disponibilidade de recursos hídricos para a agricultura, produção de energia limpa e desenvolvimento económico e a criação de emprego local.
“A CIMAA reafirma a sua confiança na qualidade técnica e legal do projecto e no bom desfecho dos processos judiciais em curso. A comunidade intermunicipal continuará a trabalhar de forma rigorosa e responsável em prol do interesse público local, regional e nacional”, pode ler-se.
O MP no TCAS emitiu um parecer em que rejeita os argumentos apresentados em recurso pela CIMAA e pelos municípios de Alter do Chão, Crato e Avis sobre a Barragem do Pisão e defende a manutenção do embargo às obras, divulgou o GEOTA.
Em comunicado, o Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente (GEOTA), em conjunto com as associações ambientalistas Liga para a Protecção da Natureza (LPN), Zero e Quercus, congratularam-se com o parecer do MP.
A obra, considerada estratégica para a resiliência hídrica do distrito de Portalegre, será financiada através do programa Sustentável 2030, com recurso a verbas do Fundo de Coesão, após aprovação da transferência pela Comissão Europeia.
Com um investimento superior a 220 milhões de euros, o projecto ocupará uma área de 10 mil hectares e implicará a submersão da aldeia de Pisão, com a barragem a pretender garantir o abastecimento público de água, criar novas zonas de regadio e fomentar a produção de energia renovável.
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Lusa
