Ministra assegura solução para não prejudicar Alentejo no acesso a fundos comunitários

A ministra da Coesão Territorial assegurou que será encontrada uma solução caso o Alentejo venha a ser prejudicado no acesso a fundos comunitários, após o PT2030, devido à criação de uma NUT II na Península de Setúbal.
“É uma preocupação. Não ignoro, não escondo que é uma preocupação. Aliás, o próprio testemunho do senhor presidente da CCDR [Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional] do Alentejo não escondeu essa preocupação. Se o presidente da CCDR Alentejo está preocupado, certamente que a ministra da Coesão Territorial não deixa de estar preocupada e atenta. E fica aqui o compromisso – pelo menos enquanto eu tiver este dossier, será uma preocupação – de não prejudicar o Alentejo. E temos com a Comissão Europeia muitos mecanismos para não prejudicar o Alentejo”, disse.
A ministra respondia no parlamento a um requerimento do PSD sobre as alterações ao mapa das Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS), que criou uma nova NUT na Península de Setúbal, para facilitar o acesso pelos nove municípios desta zona a fundos comunitários.
Desta forma, ao separar a Península de Setúbal da restante Área Metropolitana de Lisboa (AML) para recebimento de fundos, estes municípios da margem sul do Tejo poderão receber fundos comunitários comparticipados a uma taxa mais elevada, por terem em conjunto um PIB mais baixo do que a média dos restantes municípios da AML.
O PSD partiu de um alerta do presidente da CCDR do Alentejo, que avisou que a nova configuração poderá vir a prejudicar o Alentejo como um todo no acesso a fundos comunitários, porque o peso dos nove municípios da Península de Setúbal irá aumentar a média do PIB ‘per capita’ alentejano.
Os sociais-democratas não estão contra a nova NUT Península de Setúbal, mas criticaram a falta de estudos, pareceres e estatísticas que estiveram na base da lei, proposta pelo Governo e aprovada com caráter de urgência no parlamento, em 22 de dezembro, em apenas dois dias, e já na margem do prazo limite para que fosse apresentada a nova configuração ao Eurostat, tendo em conta a distribuição de fundos comunitários a partir de 2027.
O deputado social-democrata João Paulo Barbosa de Melo lamentou que não tenham sido estudadas as implicações desta reforma para todas as regiões implicadas e afirmou que fez “umas contas” com base nos dados do Eurostat por PIB, população e NUTS, comparando a situação até agora com a que ocorrerá com a nova lei.
“Uma coisa é absolutamente certa: o Alentejo estava ali nos 72% da média de PIB ‘per capita’ e passa seguramente para cima dos 75%. Ou seja, não havendo surpresas de maior, o Alentejo está a caminho de deixar de ter fundos de apoio ao desenvolvimento regional. O Governo, com o pretexto de resolver esta questão, que era justa, da Península de Setúbal, acabou por fazer aqui uma alteração. No fundo, o que eu queria e o que queríamos ouvir é, agora que está tudo feito, como é que a senhora ministra vai explicar aos barranquenhos, aos serpenses, aos mertolenses que, exclusivamente por causa deste redesenho de fronteiras, vão ficar fora dos fundos comunitários?”, questionou o deputado do PSD.
Ana Abrunhosa destacou que a elegibilidade das regiões para o quadro que se seguirá ao PT2030 será feita com base nos dados relativos aos anos de 2020 a 2023 e apenas em 2025/2026 terá dados do Instituto Nacional de Estatística (INE) para saber se existirá ou não “um problema com o Alentejo”.
“As contas que eu tenho foram feitas com base nos dados apenas de 2021 e o dado que eu vos estou a transmitir é que o PIB ‘per capita’ em paridade de poder de compra no Alentejo é de 70,5”, disse, salientando que para já “o problema não existe”.
Pelo seu lado, o Chega mostrou preocupações com a eventual inconstitucionalidade da lei por ter sido aprovada sem os obrigatórios pareceres da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e da Associação Nacional de Freguesias (Anafre).
“Nós não estamos, repito, contra a questão da criação das NUTS. O que estamos é contra o processo legislativo da forma como foi levado a cabo, que pode determinar a inconstitucionalidade”, disse o deputado do Chega Bruno Nunes, referindo-se a uma apreensão também manifestada pela ANMP, aquando de uma audição parlamentar.
A nova organização do país em NUTS, aprovada por Bruxelas, exigiu alterações ao regime jurídico das autarquias locais, das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais para a criação de uma nova NUT II e de uma Comunidade Intermunicipal (CIM) na Península de Setúbal e para que as CIM do Oeste, da Lezíria do Tejo e do Médio Tejo se constituíssem como Nomenclaturas de Unidade Territorial para Fins Estatísticos (NUTS, na sigla em inglês) II, para poderem aceder a fundos programas regionais autónomos.