O Tribunal da Relação de Évora ainda não recebeu o processo do atropelamento mortal na A6, mas o juiz de instrução criminal já admitiu recursos de dois advogados e decidiu a sua subida a este tribunal superior.
Contactada hoje pela agência Lusa, fonte do Tribunal da Relação de Évora (TRE) disse que a decisão do juiz de instrução criminal de Évora relativamente aos dois recursos “ainda não chegou”, pelo que o processo “continua na 1.ª instância”.
Dois dos advogados no processo do atropelamento mortal na Autoestrada 6 (A6) recorreram da decisão judicial que rejeitou os requerimentos de abertura de instrução para responsabilizar o ex-ministro Eduardo Cabrita (um dos recursos visa também Nuno Dias, então chefe de segurança do governante).
A 24 de junho, a juíza de instrução Sílvia Patronilho rejeitou os pedidos de abertura de instrução da família do trabalhador atropelado mortalmente na A6 e da Associação de Cidadãos Auto-Mobilizados (ACA-M).
Esta foi a juíza a quem foi sorteado o processo após o anterior juiz Marcos Ramos se declarar impedido de exercer funções no processo “por ter praticado atos jurisdicionais no inquérito”.
A magistrada decidiu que “nenhum dos assistentes” imputava “factos em concreto” que sustentassem a instrução, pelo que não admitia os pedidos.
Os advogados José Joaquim Barros e Paulo Graça, em representação da família da vítima e da ACA-M, revelaram à Lusa, no final de junho, que iriam recorrer desta decisão para o TRE.
Na edição de hoje, o jornal Público avançou que o juiz de instrução “aceitou os recursos e decidiu, no dia 15 de setembro, a sua subida ao tribunal superior”.
“O juiz de instrução criminal considerou que os recursos são admissíveis e determinou a subida dos mesmos ao tribunal superior que vai decidir se estes arguidos [Eduardo Cabrita e Nuno Dias] serão acusados no processo”.
No seu despacho final, em maio, o Ministério Público arquivou o processo em relação ao ex-ministro e ao seu chefe de segurança e manteve a acusação, de homicídio por negligência, do motorista do então governante, Marco Pontes.
Em declarações à Lusa, o advogado José Joaquim Barros considerou hoje “curioso” que tenha sido o juiz de instrução criminal Marcos Ramos, que antes “se tinha declarado impedido” a “receber agora e decidir enviar os recursos” para o TRE.
“Bem sei que a lei [sobre impedimentos dos juízes], entretanto, foi alterada, mas, neste aspeto, o juiz nem anteriormente estava impedido, nem está hoje”, argumentou.
Quanto a uma futura decisão do TRE, o advogado disse ter “esperança de que seja favorável” porque “o despacho da juíza” que rejeitou a abertura de instrução contra Cabrita e Nuno Dias “não tem argumentos nenhuns”.
“Ela, pura e simplesmente, diz que não está presente o elemento subjetivo, o que é mentira. O crime é homicídio negligente, não doloso e, portanto, o ex-ministro só tinha de ordenar ao motorista para andar mais devagar na A6 e para não ocupar a estrada toda, é por omissão, não é preciso haver dolo”, alegou.
O advogado Paulo Graça, em representação da ACA-M, disse esperar que a decisão do TRE seja aquela que pede: “Que o processo baixe de novo ao Tribunal de Instrução Criminal e que seja determinado um juiz de acordo com a lei, não de forma inconstitucional como aconteceu com a juíza que rejeitou a abertura de instrução”.
“E que esse juiz aceite o nosso requerimento de abertura de instrução” para tentar responsabilizar criminalmente Eduardo Cabrita, acrescentou.
A 18 de junho de 2021, Nuno Santos, funcionário de uma empresa que realizava trabalhos de manutenção na A6, foi atropelado mortalmente pelo automóvel onde seguia o então ministro Eduardo Cabrita, no concelho de Évora.

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