O presidente da Câmara de Vila Viçosa defendeu hoje o acesso dos municípios a verbas para implementarem a estratégia nacional para a proteção civil, aprovada pelo Governo em agosto, para que não existam territórios de primeira e segunda.
Intervindo no XXV Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), que decorre em Aveiro, Inácio Esperança alertou que os desafios da Estratégia 2030 na área da proteção civil vão ter implicações nas autarquias, que não estão todas ao mesmo nível nas estruturas desta área.
“Os municípios têm de ser apoiados na implementação destas ações e na exigência perante o Governo da descentralização dos fundos para esta área, que desde 2001 foram retirados dos Programas Operacionais Regionais”, disse o autarca do distrito de Évora.
Segundo Inácio Esperança (PSD), estes fundos são essenciais para “incrementar justiça na prestação do serviço” que “o Estado faz e que está a empurrar para cima dos municípios”.
O presidente da Câmara de Vila Viçosa considerou fundamental observar “o direito que os cidadãos têm de ter um tratamento igual em todo o território e de não [de serem criados] territórios de primeira e de segunda”.
“Os municípios e os seus serviços de proteção civil têm diferentes avaliações, pois há situações muito díspares por todo o território, em que há municípios que possuem superestruturas de proteção civil e muitos onde não há nenhuma estrutura de proteção civil”, disse.
O XXV Congresso da ANMP realiza-se no Parque de Exposições e Feiras de Aveiro, com a participação de cerca de um milhar de congressistas, em representação de praticamente todos os 308 municípios portugueses.
O primeiro-ministro, António Costa, participou na sessão de abertura e está previsto que o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, encerre hoje os trabalhos na cerimónia agendada para as 16:00.

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