O Despacho n.º 11820-B/2021, de 29/11/2021 que define as medidas a aplicar nas fronteiras terrestres durante a vigência das medidas especiais de testagem ao Covid-19 e que irão condicionar as entradas no país igualmente por via terreste.

Assim, o diploma estipula que os trabalhadores transfronteiriços estarão dispensados de apresentar certificado de teste negativo realizado nas 48 ou 72 horas anteriores, consoante o tipo de teste, ou de recuperação da doença. 

O documento determina ainda que os controlos nas fronteiras serão aleatórios e feitos por amostragem, o que significa que nem todas as viaturas serão fiscalizadas.

Deverão no entanto, ser portadores de Certificado Digital COVID da UE (certificado de vacinação).

O diploma, que produz efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2021 até 9 de Janeiro de 2022, define como trabalhadores transfronteiriços, “aqueles que exercem actividade profissional regular até 30 km da fronteira, e os trabalhadores de serviços essenciais, nomeadamente trabalhadores da área de transportes, de emergência e socorro, segurança e de serviços de urgência”. São esses os que estão dispensados de apresentar o “certificado digital na modalidade de teste ou de recuperação”, ” e de apresentar um “comprovativo de realização laboratorial de teste de amplificação de ácidos nucleicos (TAAN), realizado nas últimas 72 horas, com resultado negativo; ou de teste rápido de antigénio (TRAg) para despiste da infecção por SARS-CoV-2, realizado nas últimas 48 horas, com resultado negativo”.​ 

No caso dos demais cidadãos, que não são trabalhadores transfronteiriços:

  • Terão de ser portadores de Certificado Digital Covid da UE (certificado de vacinação);
  • E apenas terão de apresentar teste negativo – PCR (últimas 72 horas) ou teste rápido de antigénio (ultimas 48horas)
  • os cidadãos provenientes de países classificados com um nível de risco elevado, designadamente; quando se encontrem no nível vermelho ou vermelho escuro da classificação do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC), e não tenham apresentado Certificado Digital COVID da UE na modalidade de teste ou de recuperação;
  • Ou os demais cidadãos no caso de não serem portadores do Certificado Digital Covid da UE.
  •  

Além disso, e porque este documento reflecte as decisões da Resolução de Conselho de Ministros n.º 157/2021, de 27/11, estão também entre as excepções as crianças até 12 anos, que aquela resolução dispensa de realizar testes. 

Quanto aos que já tiveram a doença nos últimos seis meses, basta apresentarem o certificado de recuperação.

De realçar ainda que, em caso de violação das disposições legais, quem entre em território nacional por via terrestre sem um dos comprovativos admitidos para despiste da infecção por SARS-CoV-2 ou se recuse a fazer um teste antes de entrar, quando seja obrigatório e não disponha de comprovativo, incorre numa coima entre os 300 e os 800 euros. 

No caso de um cidadão ser encaminhado para a testagem, “o local de realização do teste consta de lista elaborada pelas autoridades de saúde locais e deve, preferencialmente, situar-se num raio de 30 km do local da fiscalização, devendo os cidadãos aguardar neste local até à notificação do resultado”.

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