A PSP de Elvas identificou quarta-feira, dia 16, um homem e duas mulheres pela exploração de modalidades afins do jogo de fortuna ou azar sem a devida autorização.
No âmbito da actividade de fiscalização de estabelecimentos, que tem sido reforçada para verificar o cumprimento das medidas impostas pela situação de contingência, a força de segurança detectou e apreendeu, em três estabelecimentos de restauração e bebidas da cidade, seis máquinas de jogo ilícitas, bem como prémios e dinheiro resultantes da actividade.
As normas infringidas e as medidas sancionatórias para quem efectue a exploração de modalidades afins do jogo de fortuna ou azar sem a devida autorização estão previstas no Decreto-lei nº 422/89 de 02/12, (art.º 160º e 163º) alterado pelo Decreto-lei nº 98/2018 de 27/11, com coima de 750 a 3740,98 euros, podendo ainda virem a ser aplicadas sanções acessórias que poderão ser a interdição, até seis meses, do exercício de quaisquer actividades nos estabelecimentos em que se hajam promovido ou realizado operações relativas a modalidades afins do jogo de fortuna ou azar e a outras formas de jogo a que se refere o artigo 159.º.
“Pelo exposto, foram levantados três processos de contraordenação por falta de autorização para a exploração de modalidades afins de jogo de fortuna ou azar”, refere a PSP em comunicado.

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