Associação Nacional de Municípios Portugueses debateu propostas

O Conselho Directivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses reuniu esta terça-feira, dia 10, no salão nobre dos Paços do Concelho, em Elvas.
Este encontro de trabalho teve quatro pontos de trabalho em destaque, pela sua importância para os municípios, nomeadamente sobre a descentralização de competências em curso, a alteração à Lei das Finanças Locais, aumento das transferências financeiras para as Autarquias Locais, os critérios de distribuição das verbas pelos municípios e a nova receita de IVA.
Para Manuel Machado, presidente do Conselho Directivo, nesta reunião a ANMP abordou o acordo com o Governo, esclarecendo que “este entendimento é relativo à proposta de Lei Quadro da Descentralização e à proposta de Lei das Finanças Locais que estão agora em apreciação na Assembleia da República”.
No que respeita à descentralização, esta proposta define as áreas em que poderá  vir a existir transferência de competências para os municípios, sendo depois a sua concretização feita por “decretos leis sectoriais”, e em que todos os municípios, independentemente da sua localização geográfica, densidade populacional ou dinâmica económica, política ou outra, devem ser tratados com  “igual dignidade constitucional”. Para tal, a própria Lei Quadro acautela a situação “ao referir que a transferência será acompanhada dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais necessários e suficientes”.
Em termos de proposta de alteração à Lei de Finanças Locais, a ANMP refere que o entendimento assenta “no aumento das transferências financeiras para as Autarquias, que no próximo ano, representarão mais de 200 milhões de euros; “aceitação, pelo Governo, dos critérios de distribuição de verbas pelos municípios, propostos pela ANMP, que proporcionarão um crescimento entre 5 e 10 por cento em cerca de 85 por cento dos municípios e entre 2 a 5 por cento nos restantes”, destaca Manuel Machado.
Ainda neste âmbito, no que se refere à nova receita do IVA, o presidente do Conselho Directivo salienta que “permitirá a alocação aos Municípios da participação de 7,5 por cento do IVA cobrado em serviços essenciais, como comunicações, electricidade, água e gás, bem como nos sectores do alojamento e da restauração, já no ano económico de 2020”, passando a previsão inicial de 48 milhões de euros, para 72 milhões de euros.
As receitas adicionais, segundo o dirigente, “não são destinadas ao processo de descentralização de competências para os Municípios”, uma vez que “Lei das Finanças Locais prevê o Fundo de Financiamento da descentralização, que será constituído pelas verbas previstas em cada um dos decretos lei sectoriais”, concluiu Manuel Machado.
O entendimento com o Governo assenta ainda no compromisso de clarificação da responsabilidade financeira dos eleitos locais.