É assinado hoje um protocolo entre a ASAE e o IVV, IP (Instituto da Vinha e do Vinho, I.P.)

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica tem vindo a desenvolver, diversas acções de fiscalização no sector vitivinícola (trânsito de produtos vitivinícolas, declarações obrigatórias e controlos à actividade dos operadores económicos). Fiscalizações estas que resultaram em dez processos de contra-ordenação instaurados e 22 processos-crime.
 Destacam-se como principais de natureza contra-ordenacional a falta de indicação do lote ou das indicações obrigatórias de rotulagem em produtos vitivinícolas, a inexistência de livros de registos para produtos enológicos, a rotulagem irregular, o exercício ilegal da actividade, a falta de estampilhas fiscais em aguardentes de vinho, bagaceiras e outras bebidas de natureza vitivinícola e a falta ou deficiente elaboração de contas correntes obrigatórias.
 As infrações de natureza criminal relacionam-se essencialmente com a existência para venda de vinhos ou produtos vitivinícolas falsificados, corruptos, avariados, ou com falta de requisitos, e a usurpação de denominação de origem ou de indicação geográfica.
Ainda no sentido de aprofundar os mecanismos de cooperação, é assinado hoje, pelas 12:00 horas, nas instalações da ASAE, um protocolo entre a ASAE e o IVV, IP (Instituto da Vinha e do Vinho, I.P.) com o objectivo de articular intervenções e sinergias que visam o controlo da qualidade dos produtos de origem vitivinícola, de modo a promover e defender o sector vitivinícola nacional.